POLÍTICA DE COMPRAS E VENDAS - MOBIRAM

 

Última atualização: setembro de 2026

 

A Mobiram é uma plataforma de comércio e intermediação especializada em mobilidade, conectando compradores, vendedores parceiros e fornecedores para facilitar a aquisição de produtos relacionados aos mais diversos meios de transporte e mobilidade.

 

Esta Política de Compras e Vendas estabelece as principais regras aplicáveis às compras, vendas, anúncios, pagamentos, entregas, documentação, produtos novos, seminovos e usados comercializados ou intermediados por meio da Mobiram.

 

A utilização da Mobiram para anunciar, comprar ou vender produtos implica a ciência e aceitação desta Política, dos Termos de Uso, da Política de Privacidade e das demais regras aplicáveis à operação.

 

1. O QUE É A MOBIRAM

 

A Mobiram é uma plataforma voltada ao universo da mobilidade.

 

A plataforma poderá disponibilizar e intermediar produtos relacionados, entre outros, a:

 

• bicicletas;
• motocicletas;
• ciclomotores;
• scooters;
• carros;
• veículos utilitários;
• vans;
• caminhões;
• ônibus;
• veículos elétricos;
• veículos recreativos;
• veículos de trabalho;
• embarcações;
• aeronaves;
• helicópteros;
• equipamentos de mobilidade;
• peças;
• componentes;
• acessórios;
• equipamentos de segurança;
• produtos destinados à manutenção, operação, personalização ou utilização dos diferentes meios de mobilidade.

 

A abrangência das categorias poderá ser ampliada, reduzida ou reorganizada pela Mobiram conforme sua operação, disponibilidade de fornecedores, legislação aplicável e estratégia comercial.

 

2. MODALIDADES DE PRODUTOS

 

Os produtos disponibilizados na Mobiram poderão ser classificados como:

 

2.1. Produto novo

 

Produto que não tenha sido comercializado anteriormente como produto usado ou seminovo e que seja anunciado como novo pelo fornecedor ou vendedor responsável.

 

Produtos novos comercializados por vendedores parceiros deverão observar as exigências de cadastro, documentação e emissão fiscal estabelecidas pela Mobiram e pela legislação aplicável.

 

2.2. Produto seminovo

 

Produto anteriormente utilizado, mas que apresente estado de conservação superior ao de um produto usado comum, conforme os critérios definidos no anúncio e nas regras da Mobiram.

 

A classificação como "seminovo" não poderá ser utilizada para esconder desgaste, defeitos, reparos, alterações ou histórico relevante.

 

2.3. Produto usado

 

Produto que já tenha sido utilizado anteriormente e que seja disponibilizado para venda em seu estado atual.

 

Produtos usados deverão apresentar descrição verdadeira e suficientemente detalhada de seu estado de conservação, funcionamento, histórico conhecido e eventuais defeitos ou limitações relevantes.

 

A classificação do produto deverá corresponder à sua condição real.

 

3. TRANSPARÊNCIA NAS OFERTAS

 

A Mobiram busca oferecer ao comprador informações suficientes para que a decisão de compra seja realizada de forma consciente.

 

Todo anúncio deverá apresentar, conforme a natureza do produto:

 

• título;
• descrição;
• preço;
• condições do produto;
• imagens reais ou representativas adequadas;
• características técnicas;
• disponibilidade;
• condições de entrega;
• informações sobre garantia, quando aplicável;
• informações sobre documentação, quando aplicável;
• identificação do fornecedor ou vendedor, na forma permitida pela plataforma;
• demais informações relevantes para a decisão de compra.

 

Nenhum vendedor poderá utilizar informações falsas, incompletas ou propositalmente enganosas para induzir o comprador a erro.

 

4. PRODUTOS NOVOS DE VENDEDORES PARCEIROS

 

Para comercializar produtos novos como vendedor parceiro na Mobiram, o vendedor deverá possuir CNPJ válido e regular, além de cumprir os requisitos cadastrais, comerciais, fiscais e documentais estabelecidos pela Mobiram.

 

O vendedor parceiro será responsável pela regularidade de sua atividade empresarial e pela documentação fiscal correspondente às vendas realizadas.

 

Quando houver obrigação legal de emissão de documento fiscal, o produto novo deverá ser acompanhado da respectiva nota fiscal, destinada ao comprador.

 

A nota fiscal deverá corresponder à operação realizada e ao produto adquirido.

 

A Mobiram poderá solicitar ao vendedor, antes ou depois da publicação de um anúncio:

 

• CNPJ;
• dados cadastrais;
• documentos empresariais;
• informações fiscais;
• comprovação de origem dos produtos;
• documentos de autorização ou certificação, quando aplicáveis;
• informações sobre garantia;
• informações sobre fabricante ou distribuidor;
• outros documentos necessários para avaliação da oferta.

 

A aprovação de um vendedor ou anúncio não impede verificações posteriores.

 

5. DOCUMENTAÇÃO DE PRODUTOS DE MOBILIDADE

 

Determinados produtos de mobilidade podem exigir documentação específica para sua utilização, circulação, transferência, registro ou propriedade.

 

Quando a documentação for aplicável ao produto comercializado, ela deverá ser disponibilizada e regularizada conforme a natureza da operação.

 

Podem existir, conforme o produto e a legislação aplicável:

 

• nota fiscal;
• documento de propriedade;
• documentação de registro;
• documentos de transferência;
• comprovantes de procedência;
• certificados;
• manuais;
• termos de garantia;
• documentos de importação;
• documentos de regularização;
• documentos técnicos;
• outros documentos exigidos pelas autoridades competentes.

 

Quando determinada documentação fizer parte das condições da venda, o vendedor deverá entregá-la de forma adequada ao comprador.

 

A conclusão da entrega de um produto que dependa de documentação não será considerada integralmente concluída enquanto as obrigações documentais previstas para aquela operação não tiverem sido cumpridas.

 

6. PRODUTOS USADOS E SEMINOVOS

 

A Mobiram poderá permitir anúncios de produtos usados e seminovos por vendedores que cumpram os requisitos estabelecidos para essa categoria.

 

Quando o vendedor for pessoa física e a legislação aplicável não exigir a constituição de empresa ou a emissão de nota fiscal para aquela operação específica, não será exigido CNPJ exclusivamente para possibilitar a venda de um bem próprio usado ou seminovo.

 

Isso não elimina outras obrigações legais eventualmente aplicáveis à operação.

 

O vendedor deverá informar corretamente:

 

• estado de conservação;
• tempo aproximado de uso, quando conhecido;
• defeitos conhecidos;
• avarias;
• riscos;
• marcas;
• peças substituídas;
• componentes modificados;
• reparos realizados;
• acessórios incluídos;
• itens ausentes;
• histórico conhecido;
• documentação existente;
• eventuais restrições;
• quaisquer outras características relevantes para a decisão de compra.

 

O vendedor não poderá esconder defeitos relevantes.

 

7. REGRA DE TRANSPARÊNCIA PARA PRODUTOS USADOS E SEMINOVOS

 

A Mobiram adota como princípio:

 

Não esconda os defeitos. Mostre todos.

 

Quanto mais informações o vendedor fornecer antes da compra, maior será a segurança da operação para todas as partes.

 

Sempre que solicitado ou exigido pelas regras da categoria, o vendedor deverá disponibilizar:

 

• fotografias reais e atuais;
• vídeos reais e atuais;
• descrição detalhada;
• informações sobre funcionamento;
• informações sobre defeitos;
• informações sobre documentação.

 

A existência de marcas de uso, riscos, desgaste ou outros sinais de utilização não impede automaticamente a venda.

 

O problema ocorre quando o estado real do produto é diferente daquele informado ao comprador.

 

8. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES DO ANÚNCIO

 

O vendedor é responsável pela veracidade das informações fornecidas à Mobiram e apresentadas ao comprador.

 

É proibido:

 

• afirmar que um produto é novo quando não é;
• classificar produto usado como seminovo para aumentar seu valor;
• esconder defeitos relevantes;
• utilizar fotografias de outro produto para representar o produto anunciado;
• apresentar informações falsas sobre quilometragem, utilização, procedência ou histórico;
• ocultar alterações relevantes;
• omitir documentação necessária quando conhecida;
• falsificar documentos;
• apresentar informações técnicas falsas;
• manipular avaliações, registros ou informações de venda;
• realizar qualquer prática destinada a enganar compradores ou a própria Mobiram.

 

A Mobiram poderá remover anúncios, suspender vendedores, impedir novas publicações ou encerrar relações comerciais quando identificar irregularidades.

 

9. VENDEDOR PARCEIRO E FORNECEDORES

 

A Mobiram poderá trabalhar com fornecedores e vendedores parceiros nacionais e internacionais.

 

Esses parceiros poderão disponibilizar produtos de diferentes categorias de mobilidade e equipamentos relacionados.

 

Cada fornecedor ou vendedor deverá cumprir as regras aplicáveis à sua categoria e à natureza de seus produtos.

 

A Mobiram poderá estabelecer critérios próprios de aprovação, qualidade, documentação, origem, segurança e comercialização.

 

A aprovação de um parceiro não significa que todos os produtos desse parceiro estejam permanentemente aprovados.

 

10. FORNECEDORES NACIONAIS E INTERNACIONAIS

 

A Mobiram poderá comercializar produtos provenientes de fornecedores localizados no Brasil ou no exterior.

 

Por essa razão, determinados produtos poderão apresentar características diferentes de acordo com sua origem, fabricante, distribuição e cadeia de fornecimento.

 

Podem existir diferenças legítimas relacionadas a:

 

• embalagem;
• idioma;
• manual;
• identificação do fabricante;
• etiqueta;
• código do produto;
• padrão de tomada ou alimentação elétrica;
• acessórios incluídos;
• certificações;
• prazo de entrega;
• origem logística;
• documentação;
• disponibilidade.

 

Essas informações deverão ser apresentadas ao comprador quando forem relevantes para a compra.

 

11. PARCERIA COM A ALIEXPRESS

 

A Mobiram poderá utilizar fornecedores e estruturas comerciais relacionadas à sua parceria com a plataforma AliExpress para determinados produtos disponibilizados em sua operação.

 

Em razão dessa parceria e da origem de determinados produtos, alguns produtos comercializados pela Mobiram poderão chegar ao comprador em embalagens, etiquetas, identificações ou materiais logísticos que contenham a marca ou o logotipo do AliExpress.

 

A presença da identificação do AliExpress em uma etiqueta, embalagem ou material logístico não significa, por si só, que a compra tenha sido realizada diretamente pelo comprador na plataforma AliExpress.

 

O comprador reconhece que determinados produtos poderão possuir identificação visual relacionada à origem ou à cadeia de fornecimento utilizada para sua entrega.

 

Quando essa característica for aplicável ao produto, ela não altera as condições comerciais estabelecidas na oferta da Mobiram.

 

12. PREÇO E CONDIÇÕES DA OFERTA

 

O preço apresentado na Mobiram deverá corresponder às condições informadas no momento da compra.

 

O valor poderá variar conforme:

 

• produto;
• vendedor;
• fornecedor;
• disponibilidade;
• localização;
• frete;
• impostos;
• características da operação;
• promoções;
• condições comerciais vigentes.

 

Erros manifestamente materiais de preço, descrição ou informação poderão ser analisados pela Mobiram conforme as circunstâncias da operação e a legislação aplicável.

 

13. PAGAMENTO

 

A Mobiram poderá disponibilizar diferentes formas de pagamento, conforme o produto, vendedor, categoria e estrutura da operação.

 

Entre as modalidades que poderão ser disponibilizadas estão:

 

• Pix;
• cartão de crédito;
• cartão de débito;
• transferência bancária;
• outras formas de pagamento disponibilizadas pela Mobiram ou por seus parceiros de pagamento.

 

Determinadas categorias poderão possuir regras específicas de pagamento.

 

Produtos usados ou seminovos comercializados por vendedores terceiros poderão estar sujeitos a modalidades específicas de pagamento definidas pela Mobiram para aquela categoria.

 

14. PROTEÇÃO DA TRANSAÇÃO

 

Quando a operação estiver estruturada para que o pagamento seja processado ou mantido sob controle da Mobiram ou de seus parceiros, a liberação dos valores ao vendedor poderá depender do cumprimento das etapas estabelecidas para aquela venda.

 

O procedimento poderá considerar:

 

1. confirmação do pagamento;
2. confirmação das condições da venda;
3. entrega do produto;
4. conferência de conformidade;
5. entrega de documentação, quando aplicável;
6. confirmação do comprador;
7. código de confirmação;
8. análise de eventual divergência ou disputa.

 

O procedimento exato poderá variar conforme o produto e a modalidade da operação.

 

15. CÓDIGO DE CONFIRMAÇÃO

 

Determinadas vendas realizadas pela Mobiram utilizarão um Código de Confirmação.

 

O código possui função de segurança e serve para registrar que as etapas estabelecidas para a entrega foram cumpridas pelo comprador.

 

Quando o Código de Confirmação for exigido:

 

• o vendedor não deverá considerar a operação concluída antes da confirmação;
• o comprador deverá fornecer o código somente após verificar o recebimento nas condições estabelecidas;
• o código deverá ser tratado como informação de segurança;
• o vendedor não deverá solicitar antecipadamente o código sem que a entrega esteja sendo efetivamente concluída;
• a apresentação do código poderá autorizar o prosseguimento da liberação do pagamento, observadas as regras da operação, eventuais disputas e a legislação aplicável.

 

O Código de Confirmação não substitui documentos legais, registros oficiais ou outras exigências necessárias para transferência de propriedade ou regularização do produto.

 

16. ENTREGA DE PRODUTOS NOVOS DE MOBILIDADE

 

Nos produtos novos vendidos por vendedores parceiros, a entrega deverá observar as condições apresentadas no anúncio.

 

Quando aplicável, o comprador deverá receber:

 

• o produto adquirido;
• nota fiscal;
• acessórios incluídos na oferta;
• garantia, quando existente;
• manuais;
• documentos;
• demais itens expressamente incluídos na oferta.

 

Quando houver documentação necessária para a operação, ela deverá ser entregue e regularizada conforme as condições estabelecidas.

 

Somente após o comprador estar com o produto e a documentação aplicável corretamente recebidos poderá ser realizada a confirmação final da entrega, quando o procedimento da venda exigir confirmação.

 

17. ENTREGA DE PRODUTOS USADOS E SEMINOVOS

 

Nos produtos usados e seminovos, a entrega deverá corresponder às condições apresentadas no anúncio.

 

O comprador deverá verificar:

 

• se recebeu o produto anunciado;
• se o modelo corresponde ao anúncio;
• se as características essenciais correspondem à oferta;
• se os defeitos previamente informados estão presentes;
• se os acessórios anunciados foram entregues;
• se a documentação prometida foi entregue, quando aplicável.

 

Quando houver documentação necessária para a transferência ou regularização da mobilidade, a documentação deverá ser entregue juntamente com o cumprimento das demais obrigações da operação.

 

Após a conferência, o comprador deverá fornecer o Código de Confirmação quando o procedimento da venda exigir.

 

Nas operações envolvendo produtos usados ou seminovos com entrega presencial, o encontro entre comprador e vendedor deverá ocorrer no mesmo dia da compra, conforme as condições e instruções estabelecidas para aquela operação.

 

18. PRODUTO DIFERENTE DO ANUNCIADO

 

Caso o produto entregue seja materialmente diferente daquele anunciado, o comprador deverá comunicar a Mobiram imediatamente pelos canais oficiais disponibilizados.

 

Podem caracterizar divergência relevante, entre outras situações:

 

• modelo diferente;
• produto diferente;
• característica essencial diferente;
• defeito relevante não informado;
• documento incompatível;
• ausência de documentação prometida;
• acessórios essenciais não entregues;
• condição substancialmente diferente da anunciada;
• informações falsas ou omitidas de forma relevante.

 

Nessas situações, o pagamento ao vendedor poderá permanecer bloqueado até a análise da ocorrência.

 

Quando aplicável, poderão ser adotadas medidas de devolução, cancelamento, reembolso, correção ou outra solução prevista na legislação e nas regras da operação.

 

19. PROTEÇÃO DO VENDEDOR

 

A Mobiram também busca proteger o vendedor.

 

O comprador não deverá receber o produto como se a operação estivesse concluída sem cumprir as etapas de confirmação estabelecidas.

 

Quando houver Código de Confirmação, o vendedor deverá seguir rigorosamente o procedimento determinado pela Mobiram.

 

O vendedor não deverá:

 

• entregar o produto sem observar as regras de segurança;
• aceitar códigos apresentados de maneira suspeita;
• concluir a entrega fora do procedimento estabelecido;
• permitir alterações indevidas no pedido;
• negociar a retirada da operação para fora da Mobiram.

 

Quando todas as condições forem devidamente cumpridas, o pagamento do vendedor poderá ser liberado conforme as regras da operação.

 

20. PROTEÇÃO DO COMPRADOR

 

A Mobiram busca proporcionar ao comprador uma experiência baseada em informações claras, rastreabilidade e confirmação da entrega.

 

O comprador deve:

 

• ler integralmente o anúncio;
• verificar as características do produto;
• verificar a condição do produto;
• conferir a documentação, quando aplicável;
• observar as condições de pagamento;
• verificar as condições de entrega;
• não fornecer códigos de confirmação antecipadamente;
• comunicar divergências imediatamente.

 

O comprador não deverá utilizar mecanismos de proteção da plataforma de forma fraudulenta.

 

21. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

 

Nas situações em que houver relação de consumo e contratação realizada fora do estabelecimento comercial, serão observados os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento quando cabível.

 

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em determinadas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, prazo de 7 dias para exercício do direito de arrependimento, contado nas condições previstas em lei.

 

A existência de defeitos previamente informados em um produto usado ou seminovo não autoriza a Mobiram a eliminar direitos que sejam legalmente assegurados ao comprador.

 

Por isso, nenhuma regra desta Política deverá ser interpretada como renúncia antecipada a direito que a legislação considere irrenunciável.

 

22. GARANTIA

 

Produtos novos poderão possuir garantia legal e, quando oferecida, garantia contratual.

 

A garantia deverá observar a legislação aplicável e as condições apresentadas ao comprador.

 

Produtos usados ou seminovos poderão possuir condições diferentes de garantia, conforme:

 

• natureza do vendedor;
• natureza da operação;
• produto;
• legislação aplicável;
• garantia oferecida;
• condições descritas no anúncio.

 

A inexistência de garantia contratual adicional não significa necessariamente inexistência de direitos legais.

 

23. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR

 

O vendedor é responsável pelas obrigações que legalmente lhe competirem em relação ao produto anunciado.

 

Isso poderá incluir, conforme o caso:

 

• veracidade das informações;
• origem legítima do produto;
• documentação;
• emissão fiscal quando obrigatória;
• cumprimento da oferta;
• entrega;
• garantia aplicável;
• regularidade do produto;
• informações sobre defeitos;
• cumprimento das condições anunciadas.

 

24. RESPONSABILIDADE DA MOBIRAM

 

A responsabilidade da Mobiram será definida de acordo com sua efetiva atuação em cada operação.

 

A Mobiram poderá atuar como:

 

• plataforma;
• intermediadora;
• marketplace;
• comerciante de determinados produtos;
• responsável por determinadas etapas da operação;
• prestadora de serviços relacionados à intermediação.

 

A forma de participação da Mobiram em determinada operação poderá variar conforme o produto e o modelo comercial.

 

Nada nesta Política deverá ser interpretado como tentativa de excluir responsabilidades que sejam impostas à Mobiram pela legislação aplicável.

 

25. TRANSAÇÕES FORA DA MOBIRAM

 

Para preservar a segurança da operação, compradores e vendedores não deverão retirar uma transação iniciada na Mobiram para outro canal com a finalidade de evitar as regras da plataforma.

 

São exemplos de condutas proibidas:

 

• solicitar pagamento por fora para concluir uma venda iniciada na Mobiram;
• cancelar uma venda na plataforma para concluir diretamente com o comprador;
• enviar dados para burlar sistemas de segurança;
• combinar valores diferentes dos registrados na plataforma;
• utilizar contatos fornecidos pela plataforma para desviar a operação.

 

A Mobiram poderá suspender ou encerrar contas envolvidas em práticas dessa natureza.

 

26. FRAUDES E IRREGULARIDADES

 

A Mobiram poderá adotar medidas preventivas e de segurança para reduzir riscos de fraude.

 

Poderão ser analisados:

 

• comportamento da conta;
• histórico de vendas;
• dados cadastrais;
• documentação;
• informações do produto;
• pagamentos;
• padrões de utilização;
• divergências;
• denúncias;
• tentativas de fraude.

 

Em caso de suspeita razoável de fraude ou irregularidade, a Mobiram poderá:

 

• suspender o anúncio;
• suspender temporariamente a conta;
• impedir uma transação;
• reter a conclusão operacional enquanto realiza verificações;
• solicitar documentos;
• solicitar esclarecimentos;
• cancelar ou interromper uma operação quando permitido;
• encerrar a relação com o usuário;
• adotar medidas legais cabíveis.

 

27. VENDEDORES QUE FORNECEM INFORMAÇÕES FALSAS

 

A Mobiram considera especialmente grave a falsificação ou ocultação intencional de informações sobre produtos de mobilidade.

 

O vendedor que comprovadamente:

 

• esconder defeitos relevantes;
• falsificar documentação;
• mentir sobre a condição do produto;
• anunciar produto inexistente;
• entregar produto diferente;
• falsificar informações técnicas;
• tentar enganar compradores;

 

poderá perder o direito de anunciar na Mobiram.

 

A penalidade poderá incluir:

 

• remoção do anúncio;
• suspensão temporária;
• suspensão definitiva;
• bloqueio de novas vendas;
• encerramento da conta;
• comunicação às autoridades competentes, quando necessário.

 

28. DOCUMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

 

A Mobiram não substitui órgãos públicos, entidades de registro, fabricantes, seguradoras ou profissionais legalmente habilitados.

 

Quando a venda envolver um bem que exija transferência formal de propriedade, registro, licenciamento ou outra providência perante autoridade competente, o comprador e o vendedor deverão cumprir as etapas legais necessárias.

 

O Código de Confirmação da Mobiram não substitui a transferência oficial de propriedade.

 

A conclusão financeira da operação também não significa, por si só, que a propriedade jurídica tenha sido transferida perante o órgão competente.

 

29. PRODUTOS DE ALTO VALOR

 

A Mobiram poderá estabelecer procedimentos adicionais para produtos de alto valor ou maior risco operacional.

 

Esses procedimentos poderão incluir:

 

• verificação de identidade;
• confirmação documental;
• comprovação de propriedade;
• análise de procedência;
• documentação adicional;
• verificação de pagamento;
• confirmação presencial;
• procedimentos especiais de entrega;
• mecanismos adicionais de segurança.

 

O procedimento poderá variar de acordo com a categoria do produto.

 

30. EQUIPAMENTOS E PRODUTOS RELACIONADOS À MOBILIDADE

 

A Mobiram poderá comercializar equipamentos destinados a diferentes tipos de mobilidade.

 

Isso poderá incluir produtos destinados a:

 

• bicicletas;
• motocicletas;
• carros;
• caminhões;
• veículos elétricos;
• embarcações;
• aeronaves;
• outros meios de transporte.

 

Cada produto deverá respeitar as especificações e requisitos legais aplicáveis à sua categoria.

 

Quando determinado produto exigir certificação, homologação, autorização ou outro requisito obrigatório, sua comercialização dependerá do cumprimento das exigências aplicáveis.

 

31. ENTREGAS NO BRASIL

 

A Mobiram poderá disponibilizar produtos com entrega para diferentes regiões do território nacional.

 

Os prazos e modalidades poderão variar de acordo com:

 

• origem do produto;
• fornecedor;
• localização do comprador;
• transportadora;
• modalidade de envio;
• disponibilidade;
• dimensões e peso;
• natureza do produto;
• regras de transporte.

 

O prazo apresentado no momento da compra deverá ser considerado de acordo com as condições informadas para aquela oferta.

 

32. PRODUTOS DE ORIGEM INTERNACIONAL

 

Alguns produtos comercializados pela Mobiram poderão possuir origem internacional.

 

Nesses casos, o comprador poderá encontrar diferenças relacionadas a:

 

• prazo de entrega;
• embalagem;
• etiquetas;
• idioma;
• documentação;
• disponibilidade;
• transportadora;
• procedimentos aduaneiros;
• tributação;
• importação.

 

Quando houver tributos, encargos ou exigências legalmente aplicáveis ao comprador, essas informações deverão ser apresentadas de acordo com as condições da operação.

 

O comprador deverá observar as informações apresentadas antes de finalizar a compra.

 

33. EMBALAGENS E IDENTIFICAÇÕES DE FORNECEDORES

 

Devido à existência de fornecedores nacionais e internacionais e às diferentes cadeias de fornecimento utilizadas pela Mobiram, o produto recebido poderá apresentar embalagens, etiquetas, códigos, marcas logísticas ou identificações diferentes da identidade visual da Mobiram.

 

A presença de identificação de fornecedor, fabricante, distribuidor ou parceiro logístico não significa que a compra tenha sido realizada diretamente com esse terceiro.

 

O produto deverá corresponder às características e condições apresentadas na oferta da Mobiram.

 

34. CANCELAMENTOS

 

Os pedidos poderão ser cancelados nas hipóteses previstas:

 

• na legislação;
• nas condições da oferta;
• nesta Política;
• nos Termos de Uso;
• nas regras específicas do produto;
• em razão de impossibilidade de cumprimento da oferta;
• em razão de fraude ou irregularidade;
• por determinação de autoridade competente.

 

Prazo operacional de cancelamento para produtos novos

 

Para produtos novos, sejam eles comercializados diretamente pela Mobiram ou por vendedores parceiros de mobilidades novas, será estabelecido como regra operacional da plataforma que o comprador poderá solicitar o cancelamento até 23:59 do dia em que a compra foi realizada.

 

Essa regra aplica-se aos produtos novos com:

 

• entregas nacionais realizadas pela Mobiram;
• entregas internacionais realizadas pela Mobiram;
• entregas nacionais realizadas por vendedores parceiros de produtos novos de mobilidade.

 

Após 23:59 do dia da compra, o pedido de cancelamento voluntário realizado com base exclusivamente nesse prazo operacional poderá não ser aceito pela Mobiram, caso a solicitação não esteja amparada por outra hipótese prevista nesta Política, nas condições da oferta ou na legislação aplicável.

 

Esta regra constitui um prazo operacional de cancelamento da Mobiram e não poderá ser interpretada como renúncia, limitação ou eliminação de qualquer direito de cancelamento, arrependimento, reembolso ou outra proteção que seja obrigatoriamente assegurada ao comprador pela legislação aplicável.

 

Para produtos usados e seminovos com entrega presencial, aplica-se procedimento específico de entrega, conforme estabelecido nesta Política, incluindo a regra de que o encontro entre comprador e vendedor deverá ocorrer no mesmo dia da compra.

 

Quando houver direito a reembolso, o procedimento será realizado conforme a forma de pagamento utilizada e as regras aplicáveis à operação.

 

35. REEMBOLSOS

 

Quando um reembolso for devido, a Mobiram adotará os procedimentos necessários para sua realização.

 

O prazo e a forma de devolução poderão variar conforme:

 

• método de pagamento;
• instituição financeira;
• cartão;
• banco;
• intermediador de pagamento;
• modalidade da operação;
• legislação aplicável.

 

Em compras realizadas por cartão, por exemplo, o processamento do estorno poderá depender da instituição financeira e da administradora do cartão.

 

36. RECUSA OU NÃO CONCLUSÃO DA ENTREGA

 

O comprador deverá informar a Mobiram imediatamente caso:

 

• o produto não seja entregue;
• o produto esteja substancialmente diferente do anúncio;
• a documentação obrigatória não seja entregue;
• exista suspeita de fraude;
• exista divergência relevante;
• o vendedor não cumpra as condições da operação.

 

O vendedor também deverá comunicar imediatamente qualquer impedimento para realizar a entrega.

 

37. NÃO COMPARECIMENTO

 

Em operações presenciais, poderão existir regras específicas para situações em que uma das partes não compareça ao local ou horário combinado.

 

A Mobiram poderá solicitar evidências da tentativa de entrega, reagendar o encontro ou adotar outra solução adequada ao caso.

 

As regras poderão variar de acordo com a natureza do produto e da operação.

 

38. SEGURANÇA NAS ENTREGAS PRESENCIAIS

 

Em determinadas operações de alto valor, a Mobiram poderá estabelecer procedimentos adicionais de segurança.

 

Esses procedimentos poderão incluir:

 

• confirmação de identidade;
• local específico;
• horário previamente determinado;
• confirmação de presença;
• conferência documental;
• Código de Confirmação;
• registros da entrega;
• outras medidas de segurança.

 

O objetivo é reduzir riscos para compradores e vendedores.

 

39. PROIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS

 

É expressamente proibida a utilização da Mobiram para:

 

• fraude;
• estelionato;
• falsificação;
• venda de produtos ilícitos;
• venda de produtos roubados ou furtados;
• comercialização de produtos com origem ilícita;
• adulteração de documentos;
• manipulação de informações;
• tentativa de burlar sistemas de segurança;
• qualquer outra atividade contrária à legislação.

 

A Mobiram poderá colaborar com autoridades competentes quando houver obrigação legal ou situação que justifique a comunicação.

 

40. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

 

A Mobiram poderá tratar dados pessoais necessários para:

 

• criação de conta;
• processamento de pedidos;
• pagamento;
• entrega;
• comunicação;
• prevenção de fraude;
• cumprimento de obrigações legais;
• atendimento;
• resolução de disputas;
• execução de contratos.

 

O tratamento de dados pessoais deverá observar a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

 

A Mobiram deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados tratados.

 

41. COMUNICAÇÕES ENTRE COMPRADOR, VENDEDOR E MOBIRAM

 

Quando necessário para executar uma operação, a Mobiram poderá disponibilizar mecanismos de comunicação entre as partes.

 

Informações pessoais deverão ser compartilhadas apenas na medida necessária para execução da operação e observadas as regras de privacidade aplicáveis.

 

A Mobiram poderá manter registros das comunicações relacionadas à compra e venda para fins de segurança, atendimento, prevenção de fraude, cumprimento contratual e exercício regular de direitos.

 

42. REGISTROS DA TRANSAÇÃO

 

A Mobiram poderá manter registros relacionados às operações realizadas em sua plataforma, incluindo:

 

• informações do pedido;
• pagamentos;
• informações do produto;
• dados de entrega;
• confirmações;
• documentos;
• registros de atendimento;
• comunicações;
• informações de segurança.

 

Esses registros poderão ser utilizados para solucionar disputas, comprovar etapas da operação, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais.

 

43. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

 

A Mobiram poderá atualizar esta Política de Compras e Vendas sempre que necessário para:

 

• acompanhar alterações legislativas;
• melhorar os procedimentos de segurança;
• criar novas categorias;
• modificar processos comerciais;
• implementar novas tecnologias;
• incluir novos serviços;
• corrigir inconsistências;
• adequar a operação às exigências de fornecedores e parceiros.

 

A versão vigente será aquela disponibilizada oficialmente na plataforma.

 

44. ACEITAÇÃO

 

Ao realizar uma compra, anunciar um produto ou utilizar os serviços de intermediação da Mobiram, o usuário declara que:

 

• leu as regras aplicáveis;
• compreendeu as condições da operação;
• fornecerá informações verdadeiras;
• cumprirá as regras da plataforma;
• não utilizará a Mobiram para atividades ilícitas;
• respeitará os procedimentos de segurança;
• fornecerá documentação verdadeira quando exigida;
• cumprirá suas obrigações como comprador ou vendedor.

 

45. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

Esta Política deverá ser interpretada de acordo com a legislação brasileira aplicável à operação.

 

Nas relações de consumo, deverão ser observadas as normas de proteção e defesa do consumidor, inclusive as regras aplicáveis ao comércio eletrônico. O Decreto nº 7.962/2013 estabelece, entre outros pontos, deveres relacionados a informações claras, atendimento facilitado, confirmação da contratação e cumprimento das condições da oferta.

 

Nenhuma disposição desta Política terá como finalidade afastar direito ou obrigação que não possa ser validamente afastado ou limitado pela legislação aplicável.

 

46. PRINCÍPIO CENTRAL DA MOBIRAM

 

A Mobiram busca construir um ambiente em que compradores e vendedores sejam protegidos por informação, transparência e procedimentos claros.

 

Para o comprador:

 

Veja o que está comprando. Saiba exatamente o que está recebendo. Confira antes de confirmar.

 

Para o vendedor:

 

Anuncie corretamente. Entregue exatamente o que foi anunciado. Cumpra as regras e tenha sua operação processada com segurança.

 

Para todos:

 

A proteção vale para todos.

 

A Mobiram poderá aprimorar continuamente seus mecanismos de segurança, verificação, documentação, pagamento e confirmação para tornar as operações de mobilidade cada vez mais confiáveis.

 

Mobiram - mobilidade em movimento.