TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E COMERCIALIZAÇÃO - MOBIRAM

 

Última atualização: Setembro de 2026

 

1. OBJETO E FINALIDADE

 

1.1. Estes Termos e Condições de Uso e Comercialização (“Termos”) estabelecem as regras aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma Mobiram, incluindo seu website, aplicações, sistemas, funcionalidades, ambientes digitais e demais canais oficiais relacionados à plataforma.

 

1.2. A Mobiram é uma plataforma digital de marketplace especializada em mobilidade, destinada principalmente à conexão entre consumidores e ofertas de produtos relacionados à mobilidade.

 

1.3. A plataforma poderá disponibilizar, conforme suas categorias, operações e disponibilidade comercial, bicicletas, motocicletas, automóveis, caminhões, ônibus, vans, máquinas, embarcações, aeronaves, equipamentos, acessórios, componentes e outros produtos relacionados à mobilidade.

 

1.4. A Mobiram poderá atuar em uma mesma plataforma sob diferentes modelos comerciais, incluindo:

 

a) comercialização direta de produtos pela própria Mobiram;
b) disponibilização de produtos de vendedores parceiros;
c) intermediação tecnológica de operações entre compradores e vendedores;
d) disponibilização de ferramentas destinadas à apresentação, contratação, pagamento, acompanhamento e conclusão das operações.

 

1.5. A forma de atuação da Mobiram em cada operação poderá ser indicada no próprio anúncio, checkout, documentação comercial ou demais informações disponibilizadas ao usuário.

 

2. DEFINIÇÕES

 

2.1. Para interpretação destes Termos:

 

“Mobiram” significa a empresa responsável pela plataforma e pelo ambiente digital Mobiram, devidamente identificada nos canais oficiais.

 

“Plataforma” significa o conjunto de websites, aplicações, sistemas, páginas, funcionalidades e ambientes digitais disponibilizados pela Mobiram.

 

“Usuário” significa qualquer pessoa que acesse ou utilize a plataforma.

 

“Comprador” significa o usuário que adquire ou pretende adquirir determinado produto.

 

“Vendedor” significa a pessoa física ou jurídica que disponibiliza produto para comercialização na plataforma.

 

“Vendedor Particular” significa pessoa física que comercializa produto dentro das modalidades permitidas pela Mobiram.

 

“Vendedor Profissional” significa pessoa física ou jurídica que exerce atividade comercial ou profissional relacionada à venda dos produtos anunciados.

 

“Produto” significa qualquer bem disponibilizado para comercialização na plataforma.

 

“Produto Novo” significa produto comercializado como novo, observadas suas características e condições informadas no anúncio.

 

“Produto Usado” significa produto anteriormente utilizado e comercializado nessa condição.

 

“Produto Seminovo” significa produto anteriormente utilizado, apresentado pelo vendedor como seminovo conforme as informações e critérios aplicáveis ao respectivo anúncio.

 

“Operação” significa qualquer processo de compra, venda, pagamento, entrega, retirada, transferência ou outra transação realizada por meio ou com participação da plataforma.

 

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

 

3.1. O acesso ou utilização da plataforma implica ciência e aceitação destes Termos.

 

3.2. Quando determinada operação exigir manifestação expressa de concordância, o usuário deverá aceitá-la antes de prosseguir.

 

3.3. Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper a utilização da plataforma.

 

3.4. A utilização da plataforma após alterações dos Termos poderá representar aceitação da versão vigente, observados os requisitos legais aplicáveis.

 

4. RELAÇÃO DE CONSUMO

 

4.1. As operações realizadas com consumidores serão submetidas à legislação de proteção e defesa do consumidor quando caracterizada relação de consumo.

 

4.2. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia, redução ou afastamento de direito que seja assegurado obrigatoriamente ao consumidor pela legislação aplicável.

 

4.3. As informações essenciais da oferta deverão ser apresentadas de maneira clara e acessível, incluindo características do produto, preço, condições de pagamento, disponibilidade, entrega e eventuais restrições.

 

O comércio eletrônico brasileiro exige justamente esse padrão de informação e atendimento, além de mecanismos que permitam correção de erros antes da contratação e disponibilização do contrato ao consumidor.

 

5. FUNCIONAMENTO DO MARKETPLACE

 

5.1. A Mobiram poderá disponibilizar produtos próprios e produtos de vendedores parceiros.

 

5.2. Quando o produto pertencer à Mobiram, a própria Mobiram será identificada como responsável pela respectiva comercialização, conforme as informações da oferta.

 

5.3. Quando o produto pertencer a vendedor parceiro, as informações da oferta deverão identificar o vendedor responsável conforme aplicável à operação.

 

5.4. A participação da Mobiram em uma operação poderá variar conforme o modelo comercial utilizado.

 

5.5. A Mobiram poderá oferecer recursos tecnológicos para anúncio, comunicação, pagamento, logística, acompanhamento, confirmação e conclusão da operação.

 

6. CADASTRO E CONTA

 

6.1. Determinadas funcionalidades poderão exigir cadastro.

 

6.2. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

 

6.3. O usuário é responsável pela utilização de sua conta e pela proteção de suas credenciais de acesso.

 

6.4. É proibido criar contas utilizando identidade falsa, informações fraudulentas ou dados pertencentes a terceiros sem autorização.

 

6.5. A Mobiram poderá solicitar procedimentos adicionais de validação quando necessários para segurança, prevenção de fraude ou cumprimento de obrigações legais.

 

7. ELEGIBILIDADE

 

7.1. O usuário deverá possuir capacidade legal para realizar a operação pretendida.

 

7.2. Quando determinada operação exigir idade mínima, representação, autorização ou documentação específica, tais requisitos deverão ser observados.

 

7.3. A Mobiram poderá restringir operações incompatíveis com a idade, capacidade, documentação ou situação cadastral apresentada.

 

8. OFERTAS E ANÚNCIOS

 

8.1. Os anúncios deverão apresentar informações suficientes para permitir que o comprador compreenda o produto ofertado.

 

8.2. Conforme a natureza do produto, o anúncio poderá apresentar:

 

• marca;
• modelo;
• versão;
• ano;
• estado de conservação;
• quilometragem ou utilização;
• características técnicas;
• acessórios;
• documentação;
• origem;
• imagens;
• vídeos;
• defeitos;
• limitações;
• preço;
• condições de pagamento;
• disponibilidade;
• modalidade de entrega;
• outras informações relevantes.

 

8.3. O vendedor não poderá ocultar deliberadamente informação relevante capaz de influenciar a decisão de compra.

 

9. PRODUTOS NOVOS

 

9.1. Produtos anunciados como novos deverão corresponder à condição informada na oferta.

 

9.2. Produtos novos comercializados por vendedores profissionais deverão observar as obrigações legais e comerciais aplicáveis à respectiva atividade.

 

9.3. Quando houver garantia contratual ou legal, suas condições deverão ser observadas conforme legislação e documentação aplicável.

 

10. PRODUTOS USADOS E SEMINOVOS

 

10.1. A Mobiram poderá permitir a comercialização de produtos usados e seminovos.

 

10.2. O estado real do produto deverá ser apresentado de maneira suficientemente detalhada.

 

10.3. O vendedor deverá informar defeitos, desgastes, modificações, reparos, limitações e outras condições relevantes que conheça e que possam influenciar a decisão de compra.

 

10.4. Fotografias e vídeos deverão representar, de maneira razoável, o produto efetivamente anunciado.

 

10.5. A classificação como “usado” ou “seminovo” não poderá ser utilizada para ocultar defeito relevante ou informação essencial.

 

11. VENDEDORES PARTICULARES

 

11.1. A Mobiram poderá permitir que pessoas físicas anunciem produtos dentro das modalidades autorizadas.

 

11.2. O vendedor particular deverá possuir legitimidade para vender o produto.

 

11.3. O vendedor particular deverá prestar informações verdadeiras sobre o produto e cumprir as condições específicas da operação.

 

11.4. A Mobiram poderá restringir categorias, valores ou modalidades de venda disponíveis para vendedores particulares.

 

12. VENDEDORES PROFISSIONAIS

 

12.1. Vendedores profissionais deverão cumprir todas as obrigações legais, fiscais, comerciais e regulatórias relacionadas à sua atividade.

 

12.2. Quando aplicável, deverão fornecer documentação empresarial, fiscal e comercial exigida pela Mobiram.

 

12.3. A condição de vendedor profissional deverá ser informada corretamente à plataforma.

 

12.4. Um vendedor profissional não poderá utilizar a classificação de um produto como usado ou seminovo com a finalidade de contornar obrigações legais, comerciais ou de proteção ao consumidor aplicáveis à sua atividade.

 

12.5. A Mobiram poderá estabelecer requisitos adicionais para vendedores profissionais conforme categoria, volume, valor ou natureza dos produtos comercializados.

 

13. RESPONSABILIDADE PELO ANÚNCIO

 

13.1. O vendedor é responsável pela veracidade e precisão das informações fornecidas sobre o produto.

 

13.2. Informações falsas, enganosas, fraudulentas ou deliberadamente incompletas poderão resultar em remoção do anúncio, suspensão da conta, retenção operacional de valores quando juridicamente cabível e demais medidas previstas nestes Termos.

 

13.3. A Mobiram poderá solicitar comprovação das informações apresentadas.

 

14. PREÇO E CONDIÇÕES DA OFERTA

 

14.1. O preço deverá ser apresentado de maneira clara.

 

14.2. Quando aplicável, custos adicionais, como frete, seguros, taxas ou outros encargos relacionados à contratação, deverão ser informados antes da conclusão da compra.

 

14.3. O consumidor deverá ter acesso às condições essenciais da oferta antes da contratação.

 

14.4. Erros manifestos de preço ou informações causados por falha técnica poderão ser analisados pela Mobiram conforme as circunstâncias concretas e a legislação aplicável.

 

15. FORMAÇÃO DA COMPRA

 

15.1. A apresentação de um produto não significa necessariamente que a operação esteja concluída.

 

15.2. A contratação ocorrerá mediante o procedimento disponibilizado pela Mobiram para a respectiva modalidade.

 

15.3. Antes da conclusão, o comprador deverá ter oportunidade de revisar as informações essenciais da operação.

 

15.4. Após a contratação, a Mobiram poderá enviar confirmação e disponibilizar os registros correspondentes.

 

16. PAGAMENTOS

 

16.1. Os pagamentos deverão ser realizados pelos meios disponibilizados oficialmente pela Mobiram.

 

16.2. A disponibilidade dos meios de pagamento poderá variar conforme produto, vendedor, valor, localização e natureza da operação.

 

16.3. A Mobiram poderá utilizar mecanismos de análise e prevenção a fraude.

 

16.4. O pagamento não deverá ser realizado diretamente ao vendedor quando a própria operação determinar que o pagamento deve ocorrer pelo ambiente oficial da Mobiram.

 

16.5. As regras detalhadas de pagamento são estabelecidas na Política de Pagamentos.

 

17. VALORES DEVIDOS A VENDEDORES

 

17.1. Nas operações intermediadas pela Mobiram, a liberação de valores ao vendedor poderá depender da conclusão das etapas previstas para a respectiva operação.

 

17.2. Poderão existir condições relacionadas a pagamento confirmado, entrega, retirada, confirmação do comprador, documentação ou outros requisitos.

 

17.3. Eventuais comissões, tarifas ou custos aplicáveis ao vendedor serão informados de acordo com a modalidade de venda.

 

18. ENTREGA E ENVIO

 

18.1. A modalidade de entrega dependerá das características do produto e da operação.

 

18.2. Poderão existir:

 

• entrega por transportadora;
• entrega especializada;
• envio convencional;
• retirada;
• entrega presencial;
• outras modalidades disponibilizadas pela Mobiram.

 

18.3. Os prazos e condições deverão ser apresentados conforme aplicável à oferta.

 

18.4. A Política de Envios e Prazos complementa estes Termos.

 

19. ENTREGAS PRESENCIAIS

 

19.1. Determinados produtos poderão ser entregues mediante encontro presencial.

 

19.2. A entrega presencial deverá observar as regras específicas da Política de Entregas Presenciais.

 

19.3. Compradores e vendedores deverão priorizar locais públicos, movimentados e adequados à segurança da operação.

 

19.4. Nenhuma das partes deverá ser pressionada a concluir uma operação em situação considerada insegura.

 

20. INSPEÇÃO DE PRODUTOS USADOS E SEMINOVOS

 

20.1. Quando a operação permitir inspeção presencial, o comprador deverá verificar o produto antes da confirmação final da entrega.

 

20.2. A inspeção deverá considerar as informações apresentadas no anúncio.

 

20.3. Quando houver divergência material entre o produto anunciado e o produto apresentado, o comprador deverá comunicar a Mobiram antes de confirmar a conclusão da operação.

 

20.4. A confirmação da entrega poderá representar a conclusão da etapa correspondente, sem prejuízo de direitos legalmente assegurados.

 

21. CÓDIGO DE CONFIRMAÇÃO

 

21.1. A Mobiram poderá utilizar códigos de confirmação para comprovar a conclusão de determinadas operações.

 

21.2. O código deverá ser fornecido somente após a verificação correspondente.

 

21.3. O vendedor não deverá exigir confirmação antecipada.

 

21.4. A utilização indevida do código poderá resultar em investigação e aplicação das medidas cabíveis.

 

22. VEÍCULOS E MOBILIDADE DE GRANDE PORTE

 

22.1. Operações envolvendo automóveis, motocicletas, caminhões, ônibus, vans, máquinas, embarcações, aeronaves, helicópteros ou outros bens de elevado valor poderão estar sujeitas a procedimentos especiais.

 

22.2. A Mobiram poderá exigir:

 

• identificação das partes;
• comprovação de titularidade;
• documentação;
• comprovação de procedência;
• inspeção;
• contratos;
• assinatura eletrônica ou física;
• validações adicionais;
• procedimentos de transferência;
• comprovação de pagamento;
• outras medidas necessárias.

 

22.3. A conclusão financeira da operação não substitui procedimentos legais de registro, transferência ou regularização do bem.

 

23. DOCUMENTAÇÃO E PROCEDÊNCIA

 

23.1. O vendedor deverá possuir legitimidade para comercializar o produto.

 

23.2. Produtos sujeitos a registro ou documentação deverão possuir documentação compatível com sua situação.

 

23.3. A Mobiram poderá suspender uma operação caso existam indícios relevantes de irregularidade na documentação ou procedência.

 

24. OPERAÇÕES INTERNACIONAIS

 

24.1. A Mobiram poderá disponibilizar produtos de origem nacional ou internacional.

 

24.2. Operações internacionais poderão envolver prazos, tributos, encargos, alfândega, importação, documentação e procedimentos específicos.

 

24.3. As condições aplicáveis deverão ser informadas ao consumidor antes da contratação quando forem conhecidas e pertinentes à operação.

 

25. CANCELAMENTOS E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

 

25.1. Cancelamentos serão tratados conforme a natureza da operação, produto, vendedor, estágio da contratação e legislação aplicável.

 

25.2. Nas contratações de consumo realizadas fora do estabelecimento comercial, serão observados os direitos legalmente aplicáveis ao consumidor, incluindo o direito de arrependimento quando incidente.

 

25.3. Nenhuma regra operacional da Mobiram poderá ser interpretada como eliminação de direito obrigatório previsto em lei.

 

25.4. Procedimentos específicos de cancelamento constarão da Política de Reembolsos e Cancelamentos.

 

O Decreto nº 7.962/2013 exige respeito ao direito de arrependimento e prevê procedimentos para sua comunicação e processamento no comércio eletrônico.

 

26. PRODUTOS USADOS E SEMINOVOS - DIVERGÊNCIAS

 

26.1. Nas operações envolvendo produtos usados ou seminovos, o comprador deverá observar as condições apresentadas no anúncio.

 

26.2. A simples mudança de preferência pessoal não será confundida com divergência entre produto e anúncio.

 

26.3. Quando houver alegação de divergência material, a Mobiram poderá solicitar evidências e analisar a situação.

 

26.4. Caso seja constatada irregularidade atribuível ao vendedor, poderão ser aplicadas as medidas previstas para a operação.

 

26.5. As regras deste capítulo não afastam direitos que sejam obrigatórios pela legislação aplicável à relação concreta.

 

27. TROCAS E DEVOLUÇÕES

 

27.1. Trocas e devoluções serão tratadas conforme a natureza do produto e da operação.

 

27.2. Produtos novos poderão estar sujeitos às regras específicas de troca e devolução previstas na respectiva política.

 

27.3. Produtos usados ou seminovos poderão possuir procedimentos diferentes em razão de sua natureza e da modalidade de vendedor.

 

27.4. Direitos legalmente assegurados ao consumidor permanecem preservados.

 

28. REEMBOLSOS

 

28.1. Reembolsos poderão ocorrer em situações previstas em lei, nas políticas da Mobiram ou nas condições específicas da operação.

 

28.2. O meio e o prazo de processamento dependerão do método de pagamento utilizado e das condições da operação.

 

28.3. A Mobiram poderá solicitar informações necessárias para processar ou validar um reembolso.

 

29. FRAUDES E OPERAÇÕES SUSPEITAS

 

29.1. É proibida qualquer tentativa de fraude contra a Mobiram, compradores, vendedores, instituições financeiras ou terceiros.

 

29.2. Poderão ser considerados indícios de fraude:

 

• identidade falsa;
• documentos falsificados;
• pagamento irregular;
• tentativa de chargeback fraudulento;
• anúncio inexistente;
• produto de origem ilícita;
• manipulação de confirmação;
• criação de múltiplas contas para obter vantagem indevida;
• tentativa de exploração de falhas da plataforma.

 

29.3. A Mobiram poderá interromper operações suspeitas e adotar as medidas legais e operacionais cabíveis.

 

30. NEGOCIAÇÕES FORA DA PLATAFORMA

 

30.1. A Mobiram poderá restringir comportamentos destinados a retirar uma operação do ambiente oficial para evitar mecanismos de segurança, registro, pagamento ou proteção.

 

30.2. Usuários não deverão utilizar dados fornecidos pela plataforma para realizar práticas fraudulentas ou prejudiciais a outros participantes.

 

30.3. Operações realizadas integralmente fora da plataforma poderão não possuir os mecanismos de proteção associados às operações oficiais da Mobiram.

 

31. CONDUTA DOS USUÁRIOS

 

31.1. É proibido utilizar a plataforma para:

 

a) fraude; b) falsidade documental; c) lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas; d) comercialização de produtos proibidos; e) assédio ou ameaça; f) manipulação de avaliações; g) tentativa de prejudicar outros usuários; h) exploração deliberada de falhas técnicas; i) qualquer atividade contrária à legislação ou aos presentes Termos.

 

32. AVALIAÇÕES E REPUTAÇÃO

 

32.1. A Mobiram poderá disponibilizar sistemas de avaliação.

 

32.2. As avaliações deverão representar experiências reais.

 

32.3. É proibida a criação de avaliações falsas, manipuladas, compradas ou destinadas artificialmente a prejudicar ou beneficiar determinado usuário.

 

33. CONTEÚDO PUBLICADO PELOS USUÁRIOS

 

33.1. Usuários poderão enviar imagens, vídeos, textos e outros materiais quando essa funcionalidade estiver disponível.

 

33.2. O usuário declara possuir os direitos necessários para utilizar o conteúdo enviado.

 

33.3. A Mobiram poderá remover conteúdo que viole a lei, direitos de terceiros ou estes Termos.

 

34. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

34.1. A marca Mobiram, seus elementos gráficos, identidade visual, sistemas, textos, layouts, funcionalidades, software e demais elementos próprios da plataforma são protegidos pela legislação aplicável.

 

34.2. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao usuário em razão do simples acesso à plataforma.

 

34.3. É proibida a reprodução ou exploração não autorizada dos elementos protegidos da Mobiram.

 

35. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

 

35.1. O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade da Mobiram e a legislação aplicável.

 

35.2. O usuário deverá consultar a Política de Privacidade para compreender as finalidades, bases e condições aplicáveis ao tratamento de seus dados.

 

36. COMUNICAÇÕES

 

36.1. A Mobiram poderá encaminhar comunicações relacionadas à utilização da plataforma, incluindo:

 

• confirmação de cadastro;
• compras;
• pagamentos;
• vendas;
• entregas;
• segurança;
• alterações de conta;
• atendimento;
• operações;
• atualizações relevantes.

 

36.2. Comunicações promocionais observarão as regras aplicáveis e as preferências disponibilizadas ao usuário.

 

37. ATENDIMENTO

 

37.1. A Mobiram disponibilizará canais oficiais de atendimento para questões relacionadas à plataforma.

 

37.2. O atendimento poderá envolver informações, dúvidas, reclamações, cancelamentos, problemas de pagamento, operações e outras demandas relacionadas aos serviços disponibilizados.

 

37.3. Os procedimentos de atendimento observarão as obrigações legais aplicáveis ao comércio eletrônico.

 

38. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

 

38.1. A Mobiram buscará manter a plataforma disponível, segura e funcional.

 

38.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias para:

 

• manutenção;
• atualização;
• segurança;
• correções;
• melhorias;
• falhas técnicas;
• indisponibilidade de fornecedores;
• eventos externos.

 

39. SUSPENSÃO DE CONTAS E ANÚNCIOS

 

39.1. A Mobiram poderá suspender, limitar ou encerrar contas quando houver violação destes Termos, suspeita de fraude, risco à segurança ou outras situações justificadas.

 

39.2. A Mobiram poderá remover anúncios que violem regras legais, comerciais ou internas.

 

39.3. Quando juridicamente necessário, poderão ser adotadas medidas de preservação de registros e informações para investigação ou atendimento a autoridades.

 

40. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES

 

40.1. O vendedor é responsável pelas obrigações que lhe sejam atribuídas pela legislação e pela natureza de sua operação.

 

40.2. O vendedor deverá:

 

• possuir legitimidade sobre o produto;
• fornecer informações verdadeiras;
• entregar o produto correspondente à oferta;
• cumprir as condições anunciadas;
• cumprir obrigações fiscais e documentais aplicáveis;
• respeitar direitos do consumidor quando aplicáveis;
• colaborar com processos de segurança e resolução de problemas.

 

41. RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES

 

41.1. O comprador deverá:

 

• fornecer informações corretas;
• verificar as condições da oferta;
• realizar pagamentos pelos meios oficiais;
• acompanhar comunicações da operação;
• observar procedimentos de entrega;
• não fornecer códigos de confirmação antecipadamente;
• comunicar problemas de maneira adequada.

 

42. RESPONSABILIDADE DA MOBIRAM

 

42.1. A responsabilidade da Mobiram dependerá de sua atuação concreta na operação e das obrigações que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.

 

42.2. Quando a Mobiram atuar como vendedora direta, serão observadas as obrigações correspondentes à condição de fornecedora.

 

42.3. Quando atuar como plataforma ou intermediadora, sua atuação será determinada pelas funcionalidades e condições específicas da operação.

 

42.4. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser utilizada para afastar responsabilidade que a legislação imponha à Mobiram.

 

43. SEGURANÇA ACIMA DA CONCLUSÃO DA VENDA

 

43.1. A conclusão de uma venda não constitui objetivo superior à segurança.

 

43.2. A Mobiram poderá interromper ou suspender uma operação quando identificar risco relevante de fraude, irregularidade, violência ou prejuízo significativo.

 

43.3. Compradores e vendedores também deverão interromper uma operação presencial quando identificarem situação que represente risco à sua segurança.

 

44. EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS

 

44.1. Situações fora do controle razoável da Mobiram poderão afetar temporariamente a operação da plataforma ou a execução de determinadas atividades.

 

44.2. Nessas situações, a Mobiram buscará adotar medidas razoáveis para minimizar impactos e comunicar os usuários quando necessário.

 

45. ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA

 

45.1. A Mobiram poderá alterar, desenvolver, substituir ou descontinuar funcionalidades, categorias, sistemas ou modelos operacionais.

 

45.2. Alterações relevantes que afetem relações contratuais existentes serão tratadas conforme a legislação aplicável.

 

46. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

 

46.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais ou operacionais.

 

46.2. A versão vigente estará disponível nos canais oficiais da Mobiram.

 

46.3. Quando determinada alteração exigir comunicação específica ou nova manifestação de concordância, a Mobiram adotará o procedimento adequado.

 

47. RELAÇÃO COM AS DEMAIS POLÍTICAS

 

47.1. Estes Termos funcionam em conjunto com as demais políticas oficiais da Mobiram.

 

47.2. Entre elas poderão estar:

 

• Compras e Vendas;
• Pagamentos;
• Entregas Presenciais;
• Envios e Prazos;
• Reembolsos e Cancelamentos;
• Trocas e Devoluções;
• Privacidade;
• Cookies;
• outras políticas específicas posteriormente disponibilizadas.

 

47.3. Cada política poderá disciplinar detalhadamente uma determinada parte da operação.

 

48. COMUNICAÇÕES E REGISTROS ELETRÔNICOS

 

48.1. Registros eletrônicos relacionados às operações poderão ser utilizados para comprovar informações, comunicações, confirmações e etapas da contratação, observada a legislação aplicável.

 

48.2. A Mobiram poderá manter registros necessários à operação, segurança, prevenção de fraude, atendimento e cumprimento de obrigações legais.

 

48.3. O consumidor deverá receber as informações e confirmações exigidas pela legislação aplicável.

 

49. NULIDADE PARCIAL

 

49.1. Caso determinada disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexigível, as demais disposições permanecerão em vigor na medida permitida pela legislação.

 

49.2. A disposição afetada deverá ser interpretada ou ajustada, quando juridicamente possível, de maneira a preservar sua finalidade legítima.

 

50. NÃO RENÚNCIA

 

50.1. A eventual ausência de exercício imediato de determinado direito pela Mobiram não constituirá renúncia permanente a esse direito.

 

51. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

51.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor e demais normas obrigatórias eventualmente aplicáveis à operação.

 

51.2. Em operações internacionais, poderão existir normas adicionais decorrentes da localização das partes, do produto ou da operação.

 

52. FORO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

 

52.1. A Mobiram buscará solucionar demandas de maneira adequada por seus canais oficiais de atendimento.

 

52.2. Quando aplicável uma relação de consumo, serão respeitadas as regras legais de competência e proteção do consumidor.

 

52.3. Nenhuma disposição desta seção pretende afastar foro ou mecanismo de solução de conflitos que seja obrigatoriamente assegurado pela legislação aplicável.

 

53. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

53.1. Estes Termos representam as condições gerais de utilização da plataforma Mobiram.

 

53.2. Condições específicas de determinado produto, vendedor ou operação poderão complementar estes Termos, desde que apresentadas de maneira adequada e não contrariem direitos legalmente assegurados.

 

53.3. O usuário deverá consultar também as políticas específicas aplicáveis à operação que pretende realizar.

 

53.4. Ao utilizar a Mobiram, o usuário declara que teve acesso às condições aplicáveis e concorda em observá-las, ressalvados os direitos que não possam ser afastados por contrato.

 

Mobiram

Marketplace de Mobilidade. Brasil e Mundo.